Entre as principais mudanças na legislação, está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passa a ser de 10 anos. As novas regras também alteram o limite da pontuação, que irá variar de acordo com a gravidade da infração.
A nova lei agora estabelece multa para motociclistas que transportem crianças menores de 10 anos na garupa da moto. Anteriormente esse limite era de 7 anos e a infração será considerada gravíssima, além do recolhimento da CNH com a suspensão do direito de dirigir.
A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
