Analisando os projetos de leis que tramitam no congresso encontramos um projeto de Lei de 2009 aprovado em 2017, esse projeto fala sobre o transporte de crianças e já foi encaminhado ao senado para ser analisado. O texto abaixo foi extraído do site da Câmara Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores.
O projeto será enviado para análise do Senado.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desrespeitar o limite de idade para o transporte de menores nesse tipo de veículo constitui infração gravíssima, punível com multa e suspensão da carteira de motorista.
O relator da matéria, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transporte.
FONTE:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/531713-CAMARA-APROVA-AUMENTO-PARA-11-ANOS-DA-IDADE-MINIMA-DE-CRIANCA-EM-MOTO.html
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